14/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
18/06/1957 |
Parecer nº 930/57 da C.C.J., favorável. |
02/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
10/07/1957 |
Parecer nº 1312/57, da C.Redação. |
26/07/1957 |
Autógrafo nº 4370, publicado no D.O. de 27/07/57. |
30/07/1957 |
Lei nº 3990/57, publicada no D.O. de 31/07/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.055 |