14/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
12/07/1957 |
Parecer nº 1385/57 da C.C.J., favorável com substitutivo. |
12/07/1957 |
Parecer nº 1386/57 da C.Finanças, favorável ao substitutivo da C.C.J. |
25/07/1957 |
Aprovado em discussão única o substitutivo da C.C.J. |
06/08/1957 |
Parecer nº 1853/57, da C.Redação. |
20/08/1957 |
Autógrafo nº 4471, publicado no D.O. de 21/08/57. |
28/08/1957 |
Lei nº 4093/57, publicada no D.O. de 29/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.055 |