22/04/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
11/05/1955 |
Parecer nº. 542/55 da C.C.J. favorável. |
30/05/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
26/07/1955 |
Parecer nº. 1191/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
03/08/1955 |
Parecer nº. 1300/55 da C.F. favorável. |
19/08/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
28/09/1955 |
Parecer nº. 1732/55 da Comissão de Redação |
14/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3458) publicado em D.O. de 22/10/1955. lei nº. 3203, de 25/10/1955, publicada em D.O. de 27/10/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.004 |