18/03/1957 |
Apresentado. |
18/06/1957 |
Parecer n.º 937/57 da C.C.J. favorável. |
02/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão . |
24/07/1957 |
Parecer n.º 1608/57 da C.F. favorável. |
07/08/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
29/08/1957 |
Parecer n.º 2409/57 da C. Redação. |
12/09/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4544, publicado em D.O de 14/09/1957. |
17/09/1957 |
Lei n.º 4.147, publicada em D.O. de 19/09/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.048 |