15/10/1959 |
Apresentado |
28/11/1959 |
Parecer n. 2540/59 da CCJ. fav. |
27/04/1960 |
Aprovado em 1a. disc. |
12/06/1961 |
Parecer n. 876/61 da CEC. fav. DA. 14-6-62 |
06/06/1962 |
Aprovado em 2a. disc. DA 8.6.62 |
17/08/1962 |
Parecer n. 1663/62 da C.Redação - DA 19-8-62 |
15/10/1962 |
Autógrafo n. 7.713/62 de publicação em 17-10-62 |
17/10/1962 |
Lei n. 7.179, publicada em DO. de 19-10-62 - Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.030 |