13/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
14/08/1957 |
Parecer nº 2104/57 da C.C.J., favorável. |
14/08/1957 |
Parecer nº 2105/57 da C.O.P.T.C., favorável. |
02/09/1957 |
Aprovado em discussão única. |
12/09/1957 |
Parecer nº 2780/57 da C.Redação. |
27/09/1957 |
Autógrafo nº 4591, publicado no D.O. de 28/09/57. |
01/10/1957 |
Lei nº 4202/57, publicado no D.O. de 03/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.055 |