07/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
03/08/1956 |
Parecer n. 906/56 da CCJ favorável |
13/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 1135/56 da COPTC favorável |
05/10/1956 |
Parecer n. 1466/56 da CF favorável |
22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/10/1956 |
Parecer n. 1611/56 da C. Redação |
23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3943) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.603, de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |