18/03/1957 |
Apresentado. |
14/08/1957 |
Parecer n.º 2072/57 da C.C.J. favorável. |
26/09/1957 |
Parecer n.º 3043/57 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 3044/57 da C.F. favorável. |
03/10/1957 |
Aprovado em discussão única. |
08/11/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4774, publicado em D.O. de 09/11/1957. |
16/11/1957 |
Lei n.º 4.376, publicada em D.O. de 17/11/1957. |
21/10/1985 |
Parecer n.º 3325/57 da C. Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |