| 01/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/09/1956 |
Parecer n. 1169/56 da CCJ favorável |
| 19/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/12/1956 |
Parecer n. 1833/56 da CF favorável |
| 30/12/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 64/57 da C. Redação |
| 29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4.109) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3787, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |