18/08/1958 |
Apresentado |
15/10/1958 |
Parecer nº 1971/58 da C.C.J favorável |
22/12/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 24/12/61 |
03/05/1962 |
Parecernº 451/62 da C.E.C. favorável DA 05/05/62 |
14/06/1962 |
Parecernº 933/62da C.F. favorável DA 16/06/62 |
08/08/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 10/08/62 |
27/08/1962 |
Parecer nº 1858/62 da Redação - DA 29/08/62 |
15/10/1962 |
Lei nº 7159 publicado no DO de 17/10/62
Arquivado |
17/10/1962 |
Autógrafo nº 7809/62 DA 17/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.116 |