30/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/07/1956 |
Parecer n. 845/56 da CCJ favorável |
06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/10/1956 |
Parecer n. 1538/56 da COPTC favorável |
30/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/11/1956 |
Parecer n. 1670/56 da C. Redação |
01/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3.969) pub. D.O. de 4.12.56. Lei n. 3.626, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |