29/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
07/06/1956 |
Segunda discussão foi aprovado. Regime de urgência com parecer oral favorável, do deputádo Márcio Porto |
15/06/1956 |
Parecer n. 500/56 da C. Redação |
20/06/1956 |
Redação Final foi aprovada em regime de urgência |
21/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3669) pub. D.O. de 23.6.56. Lei n. 3386, de 27.6.56 pub. D.O. de 28.6.56 |
15/09/2017 |
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