29/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/06/1957 |
Parecer n. 1012/57 da CCJ favorável |
05/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/08/1957 |
Parecer n. 2035/57 da CEC favorável |
03/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/09/1957 |
Parecer n. 3056/57 da C. Redação |
14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4649) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4242, de 22.10.57 pub. D.O. de 23.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |