26/05/1955 |
Apresentado e contituído objeto de deliberação. |
08/06/1955 |
Parecer nº. 815/55 da C.C.J. favorável. |
07/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
17/04/1956 |
Parecer nº. 192/56 da C.O.P.T.C. favorável. |
20/06/1956 |
Parecer nº. 535/56 da C.F. favorável. |
03/07/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
17/07/1956 |
Parecer nº. 750/56 da Comissão de Redação. |
30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
07/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3734 publicado em D.O. de 09/08/1956). Lei nº. 3440, de 14/08/1956, publicado em D.O. de 17/08/1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |