26/05/1955 |
Apresentado. |
21/06/1955 |
Parecer nº. 909/55 da C.C.J. favorável. |
07/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
26/07/1955 |
Parecer nº. 180/55 da C.O.P.TC. favorável. |
10/08/1955 |
Parecer nº. 1365/55 da C.F. favorável. |
30/08/1955 |
2ª. discussão. Encerrada discussão. Votação adiada por falta de número. |
31/08/1955 |
Em votação foi aprovado. |
16/09/1955 |
Parecer nº. 1658/55 da Comissão de Redação. |
10/10/1955 |
Redação Final, foi aprovado. |
18/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3439) publicado em D.O. de 20/10/1955. Lei nº. 3213, de 25/10/1955, publicada em D.O. de 27/10/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |