| 22/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/09/1956 |
Parecer n. 1207/56 da CCJ favorável |
| 02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 03/05/1957 |
Parecer n. 441/57 da CAS favorável |
| 03/05/1957 |
Parecer n. 442/57 da CF favorável |
| 13/05/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. Luciano Nogueira Filho |
| 22/05/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 5 dias a req. Luciano Nogueira Filho |
| 23/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado (23ª. Sessão Extraordinária) |
| 05/08/1958 |
Parecer n. 1545/58 da C. Redação |
| 26/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5263) pub. D.O. de 27.8.58. Lei n. 4849, de 4.9.58 pub. D.O. de 5.9.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |