24/05/1955 |
Apresentado. |
17/06/1955 |
Parecer nº. 877/55 da C.C.J. favorável. |
07/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. Redação pauta 1 sessão - Calasans |
25/08/1955 |
Parecer nº. 1506/55 da C.E.C. favorável. |
11/05/1956 |
Parecer nº. 256/56 da Comissão de Finanças favorável. |
28/05/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
08/06/1956 |
Parecer nº. 465/56 da Comissão de Redação. |
26/06/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
03/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3676) publicado em D.O. de 05/07/1956. Lei nº. 3389, de 11/07/1956, publicado em D.O. de 12/07/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |