21/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
03/08/1956 |
Parecer n. 900/56 da CCJ favorável |
10/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 1119/56 da C. Redação |
19/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3840) pub. D.O. de 29.9.56. Lei n. 3515, de 2.10.56 pub. D.O. de 4.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |