18/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
10/08/1956 |
Parecer n. 940/56 da CCJ favorável |
23/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/09/1956 |
Parecer n. 1318/56 da COPTC favorável
|
03/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/10/1956 |
Parecer n. 1498/56 da C. Redação |
03/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3905) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3574, 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |