17/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
29/05/1956 |
Parecer n. 368/56 da CCJ favorável |
05/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Nagib Chaib |
02/07/1956 |
Parecer n. 593/56 da CF com substitutivo |
04/07/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões com vista ao deputado Rocha Mendes Filho. Substitutivo n. 1 (RG-112/56 - Abreu Sodré e outros) pub. D.O. 14.7 |
12/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. com parecer oral favorável do deputado Márcio Porto |
17/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. Regime de urgência |
18/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3721) pub. D.O. de 19.7.56. Lei n. 3412, de 18.7.56 pub. D.O. de 19.7.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |