17/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/06/1956 |
Restaurado |
28/06/1956 |
Parecer n. 591/56 do deputado Pedro Fanganiello, relator especial favorável |
05/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pedro Fanganiello |
18/07/1956 |
Parecer n. 770/56 da CCJ favorável |
26/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/08/1956 |
Parecer n. 889/56 da C. Redação |
07/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
10/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 3758) pub. D.O. de 14.8.56. Lei n. 3444, de 14.8.56 pub. D.O. de 17.8.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |