17/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/07/1956 |
Parecer n. 699/56 da CCJ favorável |
25/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Scalamandré Sobrinho |
17/09/1956 |
Parecer n. 1253/56 da CAS favorável |
05/10/1956 |
Parecer n. 1464/56 da CF favorável |
22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
07/11/1956 |
Parecer n. 1623/56 da C. Redação |
28/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3956) pub. D.O. de 29.11.56. Lei n. 3.634, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |