16/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/06/1957 |
Parecer n. 978/57 da CCJ, favorável |
24/07/1957 |
Discussão única foi aprovado |
06/08/1957 |
Parecer n. 1864/57 da C. Redação |
20/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4450) pub. D.O. de 21.8.57. Lei n. 4081, de 28.8.57 - pub. no D.O. de 29.8.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |