11/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
06/06/1956 |
Parecer n. 437/56 da CCJ favorável |
22/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Rocha Mendes Filho |
06/07/1956 |
Parecer n. 691/56 da CF favorável |
25/07/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. emenda de 25 assinaturas |
25/07/1956 |
Emenda n. 1 (RG-123/56 - Vicente Botta e outros) |
13/08/1956 |
Novamente em votação foi aprovado |
24/08/1956 |
Parecer n. 1043/56 da C. Redação |
31/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
11/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3813) pub. D.O. de 12.9.56. Lei n. 3496, de 19.9.56 pub. D.O. de 21.9.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |