09/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
18/06/1957 |
Parecer n. 910/57 da CCJ, favorável |
15/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/09/1957 |
Parecer n. 2591/57 da COPTC, favorável |
04/09/1957 |
Parecer n. 2521/57 da Comissão de Finanças, favorável |
12/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1957 |
Parecer n. 3063/57 da C. Redação |
18/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4661) pub. D.O. de 20.10.57. Lei n. 4287, de 12.10.57 pub. D.O. de 27.10.57. Retificações no D.O. de 31.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |