17/05/1955 |
Apresentado. |
15/06/1955 |
Parecer nº 856/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
04/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
09/08/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
26/08/1955 |
Parecer nº 1527/55 da Comissão de Redação. |
02/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
15/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3387) - publicado no D.O. de 17/09/55. Lei nº 3153, de 22/09/55 - publicada no D.O. de 23/09/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |