17/05/1955 |
Apresentado. |
08/06/1955 |
Parecer nº 819/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
04/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
25/08/1955 |
Parecer nº 1505/55 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
31/08/1956 |
Em segunda discussão foi adiado por três sessões a Requerimento do Deputado Araripe Serpa. |
08/11/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
28/11/1956 |
Parecer nº 1751/56 da Comissão de Redação. |
12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3982)- publicado no D.O. de 14/12/56. Lei nº 3657, de 18/12/56 - publicada no D.O. de 19/12/56. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |