04/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
15/06/1956 |
Parecer n. 485/56 da CCJ com substitutivo |
02/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/07/1956 |
Emenda n. 1 (RG-107/56 - Conceição da C. Neves). Emenda n. 2 (RG-113/56 - Scalamandré Sobrinho) pub. D.O. de 14.7.56 |
22/08/1956 |
Parecer n. 1028/56 da Comissão de Finanças favorável |
30/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ com emendas ns. 1 e 2 |
04/09/1956 |
Parecer n. 1121/56 da C. Redação |
17/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3831) pub. D.O. de 279.56. Lei n. 3510, de 2.10.56 pub. D.O. de 4.10.56. Retificado pub. D.O. de 6.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |