04/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
04/10/1956 |
Parecer n. 1420/56 da CCJ favorável |
09/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/12/1956 |
Parecer n. 2143/56 da CEC favorável |
29/12/1956 |
Parecer n. 2144/56 da CF favorável |
30/12/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/01/1957 |
Em votação foi aprovado |
08/01/1957 |
Parecer n. 37/57 da C. Redação |
21/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4106) pub. D.O. de 22.1.57. Lei n. 3756, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |