| 04/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/09/1956 |
Parecer n. 1317/56 da CCJ favorável |
| 03/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Salgado Sobrinho |
| 05/12/1956 |
Parecer n. 1865/56 do deputado Leônidas Camarinha, relator especial favorável |
| 06/12/1956 |
Parecer n. 1866/56 da CEC favorável |
| 29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/12/1956 |
Parecer n. 2171/56 da C. Redação |
| 08/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4072) pub. D.O. de 9.1.57. Lei n. 3719, de 11.1.57 pub. D.O. de 13.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |