02/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/07/1956 |
Parecer n. 701/56 da CCJ favorável |
25/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Araripe Serpa |
23/10/1956 |
Restaurado |
13/11/1956 |
Parecer n. 1680/56 do deputado Guilherme Gomes, relator especial favorável |
28/12/1956 |
Parecer n. 2039/56 do deputado Hilário Torloni relator especial favorável |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/12/1956 |
Parecer n. 2158/56 da C. Redação |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4045) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3.705, de 7.1.57 pub. D.O. de 8.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |