| 26/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 15/06/1956 |
Parecer n. 482/56 da CCJ favorável |
| 02/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/09/1956 |
Parecer n. 1255/56 da CAS favorável |
| 05/10/1956 |
Parecer n. 1463/56 da CF favorável |
| 15/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/10/1956 |
Parecer n. 1609/56 da C. Redação |
| 23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3941) pub. D.O. de D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.615, de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |