31/03/1955 |
Apresentado. |
03/06/1955 |
Parecer nº 783/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
24/06/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
15/07/1955 |
Parecer nº 1099/55 da Comissão de Finanças - favorável |
09/08/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
23/08/1955 |
Parecer nº 1471/55 da Comissão de Redação. |
05/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
12/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3382) - Publicado no D.O. de 13/09/55. Lei nº 3148, de 16/09/55 - Publicada no D.O. de 17/09/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |