| 26/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 06/07/1956 |
Parecer n. 693/56 da CCJ favorável |
| 26/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Scalamandré Sobrinho |
| 21/08/1956 |
Parecer n. 1012/56 da COPTC favorável |
| 21/09/1956 |
Parecer n. 1298/56 da CF favorável |
| 03/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/10/1956 |
Parecer n. 1497/56 da C. Redação |
| 31/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3899) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3566, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |