20/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
06/07/1956 |
Parecer n. 678/56 da CCJ com substitutivo |
26/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pedro Fanganiello |
05/09/1956 |
Parecer n. 1180/56 da CF favorável ao substitutivo |
19/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
05/10/1956 |
Parecer n. 1447/56 da C. Redação |
15/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
23/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3881) pub. D.O. de 25.10.1956. Lei n. 3551, de 26.10.56 pub. D.O. de 28.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |