| 19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/06/1956 |
Parecer n. 398/56 da CCJ favorável |
| 25/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/10/1956 |
Parecer n. 1529/56 da Comissão de Agricultura favorável |
| 09/11/1956 |
Parecer n. 1646/56 da CF favorável |
| 21/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1760/56 da C. Redação |
| 12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3992) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3.664, de 18.12.56 pub. D.O. de 19.12.1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |