19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
03/07/1956 |
Parecer n. 629/56 da CCJ favorável |
24/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/09/1956 |
Parecer n. 1248/56 da CAS favorável |
17/10/1956 |
Parecer n. 1551/56 da CF favorável |
30/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/11/1956 |
Parecer n. 1664/56 da C. Redação |
01/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3.963) pub. D.O. de 4.12.56. Lei n. 3.619, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |