19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/05/1956 |
Parecer n. 33/56 da CCJ favorável |
06/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/09/1956 |
Parecer n. 1257/56 da CAS favorável |
26/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/10/1956 |
Parecer n. 1446/56 da C. Redação |
15/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
23/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3880) pub. D.O. de 25.10.56. Lei n. 3547, de 26.10.56 pub. D.O. de 28.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |