19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/05/1956 |
Parecer n. 266/56 da CCJ favorável |
30/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 1115/56 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável |
13/09/1956 |
Segunda discussão fio adiado por 3 sessão a req. Pedro Fanganiello |
28/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/10/1956 |
Parecer n. 1445/56 da C. Redação |
15/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
23/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3879) pub. D.O. de 25.10.56. Lei n. 3561, de 26.10.56 pub. D.O. de 28.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |