19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
04/06/1956 |
Parecer n. 404/56 da CCJ favorável |
25/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/07/1956 |
Parecer n. 780/56 da C. Agricultura favorável |
28/09/1956 |
Parecer n. 1351/56 da CF contrária |
22/10/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. Conceição C. Neves |
08/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
28/11/1956 |
Parecer n. 1759 da C. Redação |
12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3991) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3.663, de 18.12.56 pub. D.O. de 19.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |