19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/05/1956 |
Parecer n. 268/56 da CCJ favorável |
05/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Araripe Serpa |
10/08/1956 |
Parecer n. 930/56 da Comissão de Agricultura favorável |
14/09/1956 |
Parecer n. 1217/56 da CF favorável |
26/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/10/1956 |
Parecer n. 1444/56 da C. Redação |
15/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
23/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3878) pub. D.O. de 25.10.56. Lei n. 3553, de 26.10.56 pub. D.O. de 28.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |