19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/07/1956 |
Parecer n. 843/56 da CCJ favorável |
06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/10/1956 |
Parecer n. 1471/56 do deputado Cássio Ciampolini, relator especial favorável |
22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/10/1956 |
Parecer n. 1607/56 da C. Redação |
23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3939) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.608 de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |