06/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
06/08/1957 |
Parecer nº 1888/57 da C.C.J., favorável. |
06/08/1957 |
Parecer nº 1889/57 da C.Finanças, favorável. |
13/08/1957 |
Aprovado em discussão única. |
29/08/1957 |
Parecer nº 2412/57 da C.Redação. |
12/09/1957 |
Autógrafo nº 4549, publicado no D.O. de 14/09/57. |
17/09/1957 |
Lei nº 4163, de 17/09/57, publicada no D.O. de 19.09.57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.055 |