12/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/05/1956 |
Parecer n. 327/56 da CCJ favorável |
12/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 1139/56 da COPTC favorável |
17/10/1956 |
Parecer n. 1550/56 da CF favorável |
08/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
28/11/1956 |
Parecer n. 1758/56 da C. Redação |
12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3990) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3.655, de 18.12.56 pub. D.O. de 19.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |