11/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
01/06/1956 |
Parecer n. 379/56 do deputado Márcio Porto, relator especial favorável |
22/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 929/56 da C. Agric. favorável |
04/10/1956 |
Parecer n. 1400/56 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável |
10/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/10/1956 |
Parecer n. 1562/56 da C. Redação |
07/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3921) pub. D.O. de 9.11.56. Lei n. 3.590, de 13.11.56 pub. D.O. de 15.11.56 |
15/09/2017 |
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