12/04/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
26/05/1955 |
Parecer nº. 679/55 da C.C.J. favorável. |
14/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
20/07/1955 |
Parecer nº. 1118/55 da C.F. favorável. |
17/08/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
30/08/1955 |
Parecer nº. 1531/55 da Comissão de Redação. |
13/09/1955 |
Redação final foi aprovado. |
21/09/1955 |
À promulgação (autógrafo nº. 3396) publicado em D.O. de 22/09/1955. Lei nº. 3169, de 28/09/1955, publicado em D.O. de 29/09/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |