04/12/1962 |
Apresentado |
26/12/1962 |
Parecer 4267/62 da CCJ - favorável - DA 27/12/62 |
28/12/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 29/12/62 |
08/01/1963 |
Parecer 77/63 da CSC - favorável c/emenda - DA 09/01/63 |
11/01/1963 |
Parecer 150/63 da CF, favorável c/4 emendas |
14/01/1963 |
Aprovado em 2ª discussão; rejeitadas as emendas não destacadas e aprovada a de destaque - DA 16/01/63 |
16/01/1963 |
Parecer 225/63 da C. de Redação |
29/01/1963 |
Autógrafo 8577/63 - DA 31/01/63 |
04/02/1963 |
LEI 7.816 publ. em DO de 06/02/63 |
06/03/1963 |
Veto parcial acolhido - DA 08/03/63 |
12/03/1963 |
Mens. 82/63 do Sr. Governador, com veto parcial - DA 13/03/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.119 |