04/12/1962 |
Apresentado |
14/12/1962 |
Parecer 4192/62 da CCJ - favorável - DA 15/12/62 |
19/12/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 21/12/62 |
26/12/1962 |
Parecer 4253/62 da CF - favorável - DA 27/12/62 |
27/12/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 29/12/62 |
02/01/1963 |
Parecer 7/63 da C.Redação - 03/01/63 |
07/01/1963 |
Autógrafo 8489/63 - DA 09/01/63 |
11/01/1963 |
Lei 7684, publ. em DO 12/01/63;
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.119 |