03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/08/1956 |
Parecer n. 1055/56 da CCJ favorável |
03/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/12/1956 |
Parecer n. 1837/56 da CF com substitutivo |
02/04/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
03/05/1957 |
Parecer n. 422/57 da C. Redação |
22/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4227) pub. D.O. de 23.5.57. Lei n. 3884, de 28.5.57 pub. D.O. de 30.5.57 |
15/09/2017 |
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