03/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/07/1956 |
Parecer n. 695/56 da CCJ favorável |
25/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Cid Franco |
13/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
24/08/1956 |
Parecer n. 1050/56 da C. Redação |
31/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
11/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3807) pub. D.O. de 12.9.56. Lei n. 3501, de 19.9.56 pub. D.O. de 21.9.56 |
15/09/2017 |
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